RHC 232026 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a alegação de excesso de prazo ficou superada com a designação e realização da audiência de instrução (incidência da Súmula 52/STJ) e não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, cuja fundamentação (risco à ordem pública, gravidade dos delitos e reiteração delitiva) foi considerada idônea nos termos do art. 312 do CPP; ademais, questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem não puderam ser reexaminadas sem ofensa ao duplo grau de jurisdição (supressão de instância).

Parties
Paciente: EDER LUIS DA SILVA CAMARGO; Paciente: ROBERT RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
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Parties

EDER LUIS DA SILVA CAMARGO

Paciente

ROBERT RIBEIRO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 competência e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de excesso de prazo ficou superada com a designação e realização da audiência de instrução (incidência da Súmula 52/STJ) e não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, cuja fundamentação (risco à ordem pública, gravidade dos delitos e reiteração delitiva) foi considerada idônea nos termos do art. 312 do CPP; ademais, questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem não puderam ser reexaminadas sem ofensa ao duplo grau de jurisdição (supressão de instância).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.