AREsp 3177183 - DECISAO

AREsp 3177183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões federais relativas ao art. 28-A do CPP (ANPP) e à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 não foram objeto de debate ou pronunciamento pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente não interpos embargos de declaração para prequestionamento, atraindo assim, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, hipótese de eventual reforma quanto à minorante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Sentenciadas: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, ANPP (art. 28 a Do Cpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06 ANPP (art. 28 a Do Cpp) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

rés

Sentenciadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões federais relativas ao art. 28-A do CPP (ANPP) e à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 não foram objeto de debate ou pronunciamento pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente não interpos embargos de declaração para prequestionamento, atraindo assim, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, hipótese de eventual reforma quanto à minorante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.