AREsp 3170459 - DECISAO

AREsp 3170459 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes capazes de infirmar a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a nulidade alegada foi qualificada como relativa, exigindo prova de prejuízo que não foi demonstrada, o que impede o reexame do mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: BENITO GABRIEL LIRA CASARTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Nulidade Relativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Alegações Finais, Deficiência Da Atuação Defensiva
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Nulidade Processual Nulidade Relativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

BENITO GABRIEL LIRA CASARTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 caráter relativo da nulidade por deficiência defensiva e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes capazes de infirmar a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a nulidade alegada foi qualificada como relativa, exigindo prova de prejuízo que não foi demonstrada, o que impede o reexame do mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.