HC 1092776 - DECISAO

HC 1092776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, hipótese que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, a concessão da ordem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se comprovou flagrante ilegalidade exigida pelo art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON JUNIO CARDOSO MODRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Revisão Criminal, Prova Emprestada, Apreensão De Droga, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Revisão Criminal Prova Emprestada Apreensão De Droga +2 more

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Parties

ROBSON JUNIO CARDOSO MODRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para afastar condenação por tráfico
  3. 3 impedimento da Corte Superior para revisar acórdão de instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, hipótese que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, a concessão da ordem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se comprovou flagrante ilegalidade exigida pelo art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.