HC 1095169 - DECISAO

HC 1095169 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado exclusivamente em ação penal em curso, em afronta ao Tema 1.139/STJ; assim, aplicou-se o redutor no patamar de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando pena total em 3 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, pagamento de 300 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução, não obstante a impetração ter ocorrido após o trânsito em julgado, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente, mas a ordem foi concedida de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/condenado: AIRES SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Tema 1.139/stj, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Tema 1.139/stj Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

AIRES SILVA DE ALMEIDA

Impetrante/condenado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos/ações penais em curso
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 incidência objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado exclusivamente em ação penal em curso, em afronta ao Tema 1.139/STJ; assim, aplicou-se o redutor no patamar de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando pena total em 3 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, pagamento de 300 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução, não obstante a impetração ter ocorrido após o trânsito em julgado, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente, mas a ordem foi concedida de ofício para sanar o constrangimento ilegal.