AREsp 3152040 - DECISAO

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O agravo é não conhecido e o agravo regimental desprovido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou, por confronto analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que as teses suscitadas independem do reexame de provas, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ e a vedação à impugnação genérica prevista, por analogia, na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO VITOR BITENCOURT; Manifestante (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULO VITOR BITENCOURT

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se as teses recursais podem ser analisadas sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo é não conhecido e o agravo regimental desprovido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou, por confronto analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que as teses suscitadas independem do reexame de provas, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ e a vedação à impugnação genérica prevista, por analogia, na Súmula 182/STJ.