RHC 237947 - DECISAO

RHC 237947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de denúncia anônima especificada e monitoramento que vinculou o réu à mochila apreendida; a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados pela apreensão de grande quantidade de drogas fracionadas, instrumentos de tráfico e numerário; a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação concreta relacionada à gravidade dos fatos, risco de reiteração e registros pretéritos, justificando a manutenção da custódia preventiva; a prisão domiciliar do corréu não foi estendida por ausência de identidade fático-pessoal.

Parties
Paciente: RAFFAEL MORAES DOS SANTOS CARLOS; Corréu: André Luis Castro Toschi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Provas Derivadas/ilicitude, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Provas Derivadas/ilicitude +1 more

Case Brief

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Parties

RAFFAEL MORAES DOS SANTOS CARLOS

Paciente

André Luis Castro Toschi

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas
  3. 3 fragilidade do fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de denúncia anônima especificada e monitoramento que vinculou o réu à mochila apreendida; a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados pela apreensão de grande quantidade de drogas fracionadas, instrumentos de tráfico e numerário; a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação concreta relacionada à gravidade dos fatos, risco de reiteração e registros pretéritos, justificando a manutenção da custódia preventiva; a prisão domiciliar do corréu não foi estendida por ausência de identidade fático-pessoal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada nos autos do APF n. 5002901-58.2026.8.13.0145.