AREsp 3152040 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que a análise das teses poderia ser realizada sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIONATAN UILLIAN ALVES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIONATAN UILLIAN ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Verificação da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para apreciação das teses do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que a análise das teses poderia ser realizada sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecido do agravo em recurso especial