HC 1081658 - DECISAO

HC 1081658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita do mandamus); o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por tráfico e da condenação por posse de arma com base em provas coerentes (apreensões, laudos, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão e reincidência), não havendo ilegalidade flagrante ou vício apto a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: YURI ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas (ingresso Domiciliar E Consentimento), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria E Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas (ingresso Domiciliar E Consentimento) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria E Regime Prisional Uso Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

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Parties

YURI ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial na residência e licitude das provas
  2. 2 suficiência probatória para caracterização de tráfico de drogas versus desclassificação para posse para consumo pessoal
  3. 3 correção da dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita do mandamus); o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por tráfico e da condenação por posse de arma com base em provas coerentes (apreensões, laudos, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão e reincidência), não havendo ilegalidade flagrante ou vício apto a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.