HC 1001818 - DECISAO

HC 1001818 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF (Tema 712): a quantidade da droga já foi considerada na pena-base, e reapreciá-la para modular a fração do redutor configuraria bis in idem; não foram indicadas outras circunstâncias aptas a justificar fração diversa, de modo que a minorante deve incidir no grau máximo, e não há contrariedade constitucional apta a admitir o recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Washington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tema 712 STF
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Washington

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Valoração do histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF (Tema 712): a quantidade da droga já foi considerada na pena-base, e reapreciá-la para modular a fração do redutor configuraria bis in idem; não foram indicadas outras circunstâncias aptas a justificar fração diversa, de modo que a minorante deve incidir no grau máximo, e não há contrariedade constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.