AREsp 3152040 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que a análise das teses poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório, de modo que aplicam-se as Súmulas 7 e 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CAMILA RIBEIRO GONCALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 82/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 82/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA RIBEIRO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se as teses recursais podem ser analisadas sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que a análise das teses poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório, de modo que aplicam-se as Súmulas 7 e 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial