REsp 2257684 - DECISAO

REsp 2257684 - DECISAO

Houve fundadas razões que legitimaram a atuação policial e o ingresso no domicílio (denúncia anônima especificada, confirmação pela apreensão preliminar e fuga da acusada); assim as provas obtidas não são ilícitas e são suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: BARBARA CINTIA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Domiciliar, Fundadas Razões (tema 280 Stf), Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Nulidade De Busca Domiciliar Fundadas Razões (tema 280 Stf) Prova Ilícita Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

BARBARA CINTIA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões nos termos do Tema 280/STF
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões que legitimaram a atuação policial e o ingresso no domicílio (denúncia anônima especificada, confirmação pela apreensão preliminar e fuga da acusada); assim as provas obtidas não são ilícitas e são suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.