AREsp 3152040 - DECISAO

AREsp 3152040 - DECISAO

O agravo foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas que implicam reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ, e não demonstrou que a controvérsia se restringe a questão jurídica independente de provas.

Parties
Agravante: BRUNO SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTOS AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a análise das teses recursais pode ser realizada sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas que implicam reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ, e não demonstrou que a controvérsia se restringe a questão jurídica independente de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.