HC 1095132 - DECISAO

HC 1095132 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestação reiterativa de tese já examinada nesta relatoria (AREsp n. 3.140.874/PR) e por haver recurso próprio ainda pendente, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conheceu do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Flávio Farjala Fadel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Invasão De Domicílio, Princípio in Dubio Pro Reo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Invasão De Domicílio Princípio in Dubio Pro Reo Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Flávio Farjala Fadel

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 suficiência de provas para condenação por uso de documento falso
  3. 3 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em operação policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestação reiterativa de tese já examinada nesta relatoria (AREsp n. 3.140.874/PR) e por haver recurso próprio ainda pendente, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conheceu do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.