HC 1094630 - DECISAO

HC 1094630 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a materialidade e autoria estão comprovadas por documentos periciais e depoimentos policiais coerentes; a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita a partir de condutas e monitoramento do local; a quantidade, acondicionamento e contexto fático indicam destinação comercial das drogas, afastando a desclassificação para uso pessoal; e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WASHINGTON REINOSO CEZARIO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

WASHINGTON REINOSO CEZARIO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a materialidade e autoria estão comprovadas por documentos periciais e depoimentos policiais coerentes; a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita a partir de condutas e monitoramento do local; a quantidade, acondicionamento e contexto fático indicam destinação comercial das drogas, afastando a desclassificação para uso pessoal; e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal