HC 1083543 - ACORDAO

HC 1083543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta, por entender que a abordagem policial teve justa causa e resultou em prisão em flagrante com 10,300 kg de cocaína, sendo inviável reexaminar provas e fatos no habeas corpus; a dosimetria manteve-se válida (pena-base no mínimo) e o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela quantidade de droga e pela dedicação às atividades criminosas; a prisão preventiva foi considerada compatível com o regime semiaberto conforme precedente, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Agravante: ROBSON CIDRAL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Busca Veicular, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem +2 more

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Parties

ROBSON CIDRAL DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da abordagem policial e prisão em flagrante
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta, por entender que a abordagem policial teve justa causa e resultou em prisão em flagrante com 10,300 kg de cocaína, sendo inviável reexaminar provas e fatos no habeas corpus; a dosimetria manteve-se válida (pena-base no mínimo) e o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela quantidade de droga e pela dedicação às atividades criminosas; a prisão preventiva foi considerada compatível com o regime semiaberto conforme precedente, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Ordem de habeas corpus denegada.