HC 1094646 - DECISAO

HC 1094646 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 2.231.570/SP), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que não se conhece de writ repetitivo e que o reexame de matéria fático-probatória não é adequado em sede de habeas corpus; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO STEFFEN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Inadequação De Análise Fático Probatória Em Sede De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Inadequação De Análise Fático Probatória Em Sede De Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO STEFFEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria fático-probatória para concessão do redutor
  3. 3 Admissibilidade do writ diante de habeas corpus anteriormente impetrado (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 2.231.570/SP), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que não se conhece de writ repetitivo e que o reexame de matéria fático-probatória não é adequado em sede de habeas corpus; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.