REsp 2253151 - DECISAO

REsp 2253151 - DECISAO

Por ausência de fundamentação autônoma e concreta apta a justificar a fixação da fração de redução em patamar inferior ao máximo legal, impõe-se aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo-se ao redimensionamento da pena; mantidos os demais termos do acórdão quanto ao regime aberto e demais consequências penais quando devidamente fundamentados.

Parties
Recorrente/condenado: FABIANO DO NASCIMENTO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

FABIANO DO NASCIMENTO

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível fundamentação concreta para modular a fração da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação autônoma e concreta apta a justificar a fixação da fração de redução em patamar inferior ao máximo legal, impõe-se aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo-se ao redimensionamento da pena; mantidos os demais termos do acórdão quanto ao regime aberto e demais consequências penais quando devidamente fundamentados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento para aplicar a fração máxima de 2/3 à causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão