HC 1094343 - DECISAO

HC 1094343 - DECISAO

A impetração não revela manifesta ilegalidade no acórdão do TJDFT, cuja decisão de manter a condenação por tráfico foi fundamentada em elementos concretos de prova (investigação prévia, interceptações, registros de transferências, balanças, faca com resquícios, munições) que denotam finalidade de comércio, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIAN LUCAS BARBOSA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Interceptações Telefônicas, Munições
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Prova Testemunhal Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

GIAN LUCAS BARBOSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal diante da pequena quantidade apreendida
  3. 3 Valoração da prova e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não revela manifesta ilegalidade no acórdão do TJDFT, cuja decisão de manter a condenação por tráfico foi fundamentada em elementos concretos de prova (investigação prévia, interceptações, registros de transferências, balanças, faca com resquícios, munições) que denotam finalidade de comércio, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal