HC 1079702 - DECISAO

HC 1079702 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal na dosimetria e na não aplicação da minorante do tráfico privilegiado; a pequena quantidade apreendida (1,24 g de cocaína) não comporta aumento da pena-base por nocividade; aplicando-se a minorante do art. 33, §4º (vedada a sua obstrução por ações penais em curso conforme Tema 1.139), a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem implementadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/agravante: DIORGINES BERNARDINO PEREIRA; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada; Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

DIORGINES BERNARDINO PEREIRA

Paciente/agravante

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada; Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aumento da pena-base com base na nocividade e quantidade de droga (art. 42 Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal na dosimetria e na não aplicação da minorante do tráfico privilegiado; a pequena quantidade apreendida (1,24 g de cocaína) não comporta aumento da pena-base por nocividade; aplicando-se a minorante do art. 33, §4º (vedada a sua obstrução por ações penais em curso conforme Tema 1.139), a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem implementadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Reconhecer a modalidade privilegiada do delito em favor do paciente
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa