HC 1066435 - DECISAO

HC 1066435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, no exame do mérito sumário verificou-se que a entrada e buscas decorreram de situação de flagrante com fundadas razões (denúncia anônima especificada e diligências), as provas foram consideradas lícitas, e a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta baseada em elementos fáticos (reiteração delitiva, quantidade/diversidade de entorpecentes e indícios de atuação organizada), com insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VINICIUS SAMPAIO DE MORAES REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC 0029773-37.2025.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito +2 more

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Parties

VINICIUS SAMPAIO DE MORAES REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC 0029773-37.2025.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícitude da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 legitimidade do ingresso em domicílio em situação de flagrante e com fundadas razões
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, no exame do mérito sumário verificou-se que a entrada e buscas decorreram de situação de flagrante com fundadas razões (denúncia anônima especificada e diligências), as provas foram consideradas lícitas, e a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta baseada em elementos fáticos (reiteração delitiva, quantidade/diversidade de entorpecentes e indícios de atuação organizada), com insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.