RHC 232655 - DECISAO

RHC 232655 - DECISAO

A manutenção da proibição de visitas foi considerada justificada e proporcional diante da constatação de que a recorrente tentou ingressar em estabelecimento prisional com droga oculta em seu órgão genital, demonstrando a necessidade e adequação da medida; questões relativas à extemporaneidade e excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame por esta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente: LARISSA MILENA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medida Cautelar De Proibição De Visitas, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Excesso De Prazo, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medida Cautelar De Proibição De Visitas Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Excesso De Prazo Contemporaneidade

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Parties

LARISSA MILENA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da proibição de visitas em unidade prisional
  2. 2 modus operandi relacionado ao ingresso de droga oculta em órgão genital
  3. 3 competência para analisar extemporaneidade e excesso de prazo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da proibição de visitas foi considerada justificada e proporcional diante da constatação de que a recorrente tentou ingressar em estabelecimento prisional com droga oculta em seu órgão genital, demonstrando a necessidade e adequação da medida; questões relativas à extemporaneidade e excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame por esta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 191-192).
  • Publique-se.