HC 1095130 - DECISAO

HC 1095130 - DECISAO

A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos, apreensões, mensagens do celular e depoimentos policiais, e a quantidade de entorpecentes apreendida (139,20 g de maconha e 40,90 g de cocaína) é manifestamente incompatível com o consumo pessoal; como não se admite reexame fático-probatório em habeas corpus e demonstrada dedicação a atividades criminosas, incabível a desclassificação para art. 28 ou a aplicação do tráfico privilegiado, devendo ser indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO MOURA DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO AUGUSTO MOURA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação típica da conduta ao delito de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos, apreensões, mensagens do celular e depoimentos policiais, e a quantidade de entorpecentes apreendida (139,20 g de maconha e 40,90 g de cocaína) é manifestamente incompatível com o consumo pessoal; como não se admite reexame fático-probatório em habeas corpus e demonstrada dedicação a atividades criminosas, incabível a desclassificação para art. 28 ou a aplicação do tráfico privilegiado, devendo ser indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.