HC 1069656 - DECISAO

HC 1069656 - DECISAO

o tribunal reiterou que o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário, não conhecendo da impetração; contudo, por reexame limitado à legalidade da dosimetria, concluiu que a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas, diante da pequena quantidade apreendida, mostrava-se desproporcional e foi reduzida, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime semiaberto; por outro lado, manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º em razão de elementos probatórios suficientes para indicar dedicação habitual à atividade criminosa, inclusive a apreensão de arma de fogo municiada e contexto da abordagem.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE SOUZA SEIDEL; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006 Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prescrição

Case Brief

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Parties

LUIS FILIPE SOUZA SEIDEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de indícios de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

o tribunal reiterou que o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário, não conhecendo da impetração; contudo, por reexame limitado à legalidade da dosimetria, concluiu que a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas, diante da pequena quantidade apreendida, mostrava-se desproporcional e foi reduzida, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime semiaberto; por outro lado, manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º em razão de elementos probatórios suficientes para indicar dedicação habitual à atividade criminosa, inclusive a apreensão de arma de fogo municiada e contexto da abordagem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base