AREsp 3205263 - DECISAO

AREsp 3205263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima específica, visualização pela fresta e encontro de entorpecentes corroborando a fundada suspeita), o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensões e perícias) é suficiente para a condenação, e a confissão informal aos policiais não autoriza a atenuante do art.65, III, "d", do CP; além disso, não se configurou óbice de Súmula 7 ao manejo do recurso especial nas circunstâncias analisadas.

Parties
Agravante/recorrente: JUNIOR SANTANA CATOIA; Corréu: Davi Wellington Ribeiro de Queiroz; Recorrente (apelante) / Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Final Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Pescaria Probatória, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Flagrante Delito Pescaria Probatória Confissão Extrajudicial +3 more

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Parties

JUNIOR SANTANA CATOIA

Agravante/recorrente

Davi Wellington Ribeiro de Queiroz

Corréu

Ministério Público

Recorrente (apelante) / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Final Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 existência de situação de flagrante ou fundada suspeita autorizadora do ingresso sem mandado
  3. 3 pescaria probatória (fishing expedition) e encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima específica, visualização pela fresta e encontro de entorpecentes corroborando a fundada suspeita), o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensões e perícias) é suficiente para a condenação, e a confissão informal aos policiais não autoriza a atenuante do art.65, III, "d", do CP; além disso, não se configurou óbice de Súmula 7 ao manejo do recurso especial nas circunstâncias analisadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.