AREsp 3202415 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e vedando‑se o conhecimento quando a controvérsia demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Clayondiney Alves de Oliveira; Órgão Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Clayondiney Alves de Oliveira

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de processamento do recurso especial sem revolver prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da quantidade de droga e demais elementos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e vedando‑se o conhecimento quando a controvérsia demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.