AREsp 3216220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a minorante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de quantidade e natureza da droga, concurso de agentes, corrupção de menor, uso de arma e apreensão de dinheiro), providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS BERGAMIM DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Valoração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS BERGAMIM DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos pelo STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias fático-probatórias (quantidade e natureza da droga, concurso de agentes, corrupção de menor, emprego de arma, apreensão de dinheiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a minorante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de quantidade e natureza da droga, concurso de agentes, corrupção de menor, uso de arma e apreensão de dinheiro), providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por LUCAS BERGAMIM DE SOUZA.