REsp 2264779 - DECISAO

REsp 2264779 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada, a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza objetiva, de modo que a prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino (a cerca de 110 metros, no caso) é suficiente para sua incidência, independentemente de prova de destinação da droga a frequentadores ou de nexo concreto com a atividade escolar; por isso, concedeu provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e restabelecer a sentença nesse ponto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença nesse ponto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Substituição Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Substituição Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 exige apenas a proximidade física entre o local do tráfico e estabelecimento de ensino ou se exige demonstração de vínculo concreto com a atividade escolar
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação de diminutivo de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada, a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza objetiva, de modo que a prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino (a cerca de 110 metros, no caso) é suficiente para sua incidência, independentemente de prova de destinação da droga a frequentadores ou de nexo concreto com a atividade escolar; por isso, concedeu provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e restabelecer a sentença nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença nesse ponto

Orders

  • Reconhecida a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecida a sentença condenatória quanto à incidência da majorante