RHC 237944 - DECISAO

RHC 237944 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência/reiteração, em razão da existência de habeas corpus anterior (HC n. 1.090.721/MG) com identidade de partes, pedido e causa petendi, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e o entendimento que veda o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Paciente/impetrante: VICTOR TAYLON SOBREIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj) Por Litispendência/reiteração
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus (recurso não conhecido por litispendência)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Busca E Apreensão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência +1 more

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Parties

VICTOR TAYLON SOBREIRA PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj) Por Litispendência/reiteração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
  2. 2 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência/reiteração, em razão da existência de habeas corpus anterior (HC n. 1.090.721/MG) com identidade de partes, pedido e causa petendi, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e o entendimento que veda o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus (recurso não conhecido por litispendência)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.