HC 1095156 - DECISAO

HC 1095156 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSENILDO CAMILO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

JOSENILDO CAMILO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria por suposta extinção da reincidência em razão do período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena