HC 1087325 - DECISAO

HC 1087325 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque não houve fundamentação individualizada e suficiente para a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 282, §6º do CPP; diante da primariedade do acusado, da ausência de violência ou grave ameaça na conduta e da quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendida, mostraram-se adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas.

Parties
Agravante: LEONARDO MOREIRA LOPES COUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO MOREIRA LOPES COUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 282, §6º do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP diante de pequena quantidade de droga e condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque não houve fundamentação individualizada e suficiente para a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 282, §6º do CPP; diante da primariedade do acusado, da ausência de violência ou grave ameaça na conduta e da quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendida, mostraram-se adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau