HC 1096507 - DECISAO

HC 1096507 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o acórdão atacado traz fundamentação concreta — apreensão de aproximadamente 18,2 kg de maconha, instrumentos típicos da mercancia, material gráfico de identificação e indícios de transporte para comercialização — que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FONSECA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440 Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440 Do STJ Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial em regime fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o acórdão atacado traz fundamentação concreta — apreensão de aproximadamente 18,2 kg de maconha, instrumentos típicos da mercancia, material gráfico de identificação e indícios de transporte para comercialização — que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se