HC 1096302 - DECISAO

HC 1096302 - DECISAO

Embora não conhecida a via do habeas corpus como substitutiva de recurso, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação genérica e insuficiente, sem indicação concreta e individualizada de risco atual à ordem pública; a quantidade apreendida (aproximadamente 91,87 g de maconha) e as condições pessoais do paciente não demonstraram, isoladamente, periculum libertatis, sendo suficientes, por ora, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

PEDRO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilicitude das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 justificação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a via do habeas corpus como substitutiva de recurso, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação genérica e insuficiente, sem indicação concreta e individualizada de risco atual à ordem pública; a quantidade apreendida (aproximadamente 91,87 g de maconha) e as condições pessoais do paciente não demonstraram, isoladamente, periculum libertatis, sendo suficientes, por ora, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.