RHC 238039 - DECISAO

RHC 238039 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta (apreensão de 510g de maconha, parte fracionada, local estruturado com rádios e balanças, porte de arma municiada) e risco de reiteração delitiva (ações penais em andamento), além da insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY DE OLIVEIRA LACERDA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA LACERDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta (apreensão de 510g de maconha, parte fracionada, local estruturado com rádios e balanças, porte de arma municiada) e risco de reiteração delitiva (ações penais em andamento), além da insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.