HC 1088855 - DECISAO

HC 1088855 - DECISAO

Houve bis in idem ao valorar a natureza e a diversidade das drogas para exasperar a pena-base e, em momento diverso, utilizar a quantidade para modular a fração do tráfico privilegiado; natureza e quantidade são vetor único nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência, razão pela qual a ordem deve ser concedida parcialmente para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3 e refazer a dosimetria, resultando na reprimenda definitiva fixada na decisão.

Parties
Paciente: AILSON DIAS CANUTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Ne Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Ne Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

AILSON DIAS CANUTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem pela valoração separada da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 fixação da fração de redução do tráfico privilegiado no patamar de 2/3

Ratio Decidendi

Houve bis in idem ao valorar a natureza e a diversidade das drogas para exasperar a pena-base e, em momento diverso, utilizar a quantidade para modular a fração do tráfico privilegiado; natureza e quantidade são vetor único nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência, razão pela qual a ordem deve ser concedida parcialmente para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3 e refazer a dosimetria, resultando na reprimenda definitiva fixada na decisão.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão e 323 dias-multa.