REsp 2262680 - DECISAO

REsp 2262680 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o afastamento do tráfico privilegiado não pode basear-se exclusivamente na quantidade da droga apreendida; era necessário conjugar esse elemento com outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa. No caso concreto, concluiu-se que não havia prova suficiente de integração a organização ou dedicação habitual, mas havia indícios de atuação como 'mula', motivo pelo qual se aplicou a minorante do art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6, resultando na pena final de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa, com afastamento da substituição por restritivas de direitos em razão...

Parties
Recorrente: GUILHERME PEREIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Substituição De Pena, Multa Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Substituição De Pena +1 more

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Parties

GUILHERME PEREIRA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade/natureza da droga
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o afastamento do tráfico privilegiado não pode basear-se exclusivamente na quantidade da droga apreendida; era necessário conjugar esse elemento com outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa. No caso concreto, concluiu-se que não havia prova suficiente de integração a organização ou dedicação habitual, mas havia indícios de atuação como 'mula', motivo pelo qual se aplicou a minorante do art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6, resultando na pena final de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa, com afastamento da substituição por restritivas de direitos em razão...

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena do acusado GUILHERME PEREIRA SANTOS para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão