HC 1081439 - DECISAO

HC 1081439 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela majoração da pena-base fundada na natureza da droga apesar de quantidade não expressiva; por isso afastou-se essa circunstância negativa na primeira fase da dosimetria, recalculou-se a pena mantendo-se a majorante do envolvimento de menor e o regime inicial fechado por maus antecedentes, resultando em pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para readequar a pena, afastando a circunstância negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Envolvimento De Adolescente, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Envolvimento De Adolescente Quantidade De Droga

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Parties

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da natureza da droga como circunstância negativa (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 influência da quantidade de droga na majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela majoração da pena-base fundada na natureza da droga apesar de quantidade não expressiva; por isso afastou-se essa circunstância negativa na primeira fase da dosimetria, recalculou-se a pena mantendo-se a majorante do envolvimento de menor e o regime inicial fechado por maus antecedentes, resultando em pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para readequar a pena, afastando a circunstância negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para readequar a pena, afastando a circunstância negativa de natureza da droga na primeira fase da dosimetria.
  • Reprimenda do paciente em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.