RHC 238117 - DECISAO

RHC 238117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o indeferimento da perícia não demonstrou ilegalidade manifesta, o magistrado agiu no exercício de sua discricionariedade devidamente fundamentada, o habeas corpus é via inadequada para revisar interlocutórias sem flagrante ilegalidade, e o pedido constituiu mera reiteração de impetração anterior; ademais o processo tramita regularmente e não há restrição de liberdade que justifique a via excepcional do trancamento.

Parties
Paciente: FERNANDO SEVERINO DA SILVA JÚNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indeferimento De Diligência, Habeas Corpus Como Via Inadequada, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indeferimento De Diligência Habeas Corpus Como Via Inadequada Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

FERNANDO SEVERINO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia requerida pela defesa configura cerceamento de defesa apto a justificar habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para revisar decisão interlocutória que indeferiu diligência probatória
  3. 3 Se cabe o trancamento da ação penal diante do indeferimento da perícia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o indeferimento da perícia não demonstrou ilegalidade manifesta, o magistrado agiu no exercício de sua discricionariedade devidamente fundamentada, o habeas corpus é via inadequada para revisar interlocutórias sem flagrante ilegalidade, e o pedido constituiu mera reiteração de impetração anterior; ademais o processo tramita regularmente e não há restrição de liberdade que justifique a via excepcional do trancamento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Ordem denegada