HC 1095596 - DECISAO

HC 1095596 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: a busca veicular foi legítima como extensão da busca domiciliar; havia elementos concretos (confissão, papel logístico do réu, grande quantidade e diversidade de drogas e apreensão de armas) que demonstram dedicação a atividades criminosas e, portanto, autorizam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; por tais motivos indeferiu-se a liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: EVERTON DUARTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Licitude Das Provas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Licitude Das Provas Busca Veicular Busca Domiciliar Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

EVERTON DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas durante a vistoria veicular
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação da fixação do regime inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: a busca veicular foi legítima como extensão da busca domiciliar; havia elementos concretos (confissão, papel logístico do réu, grande quantidade e diversidade de drogas e apreensão de armas) que demonstram dedicação a atividades criminosas e, portanto, autorizam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; por tais motivos indeferiu-se a liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.