HC 1095738 - DECISAO

HC 1095738 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o ingresso domiciliar foi legítimo por fundadas razões objetivas (fuga do adolescente e descarte de droga), a condenação está lastreada em prova suficiente, a incidência do art. 40, VI está fundamentada no envolvimento do menor, e matérias não debatidas nas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSEILDO FERREIRA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Majorante Do Art. 40, VI Da Lei Nº 11.343/2006, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Majorante Do Art. 40, VI Da Lei Nº 11.343/2006 Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

JOSEILDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ingresso policial sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o ingresso domiciliar foi legítimo por fundadas razões objetivas (fuga do adolescente e descarte de droga), a condenação está lastreada em prova suficiente, a incidência do art. 40, VI está fundamentada no envolvimento do menor, e matérias não debatidas nas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.