HC 1095416 - DECISAO

HC 1095416 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do writ; o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e elementos idôneos (considerável quantidade de droga, balanças, objetos de acondicionamento e munições) que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e, por ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher a alegação, o Habeas Corpus não é via adequada, de modo que foi indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILIAM BITTENCOURT BARROTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Munições, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse Ilegal De Munições Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WILIAM BITTENCOURT BARROTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 afastamento da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do writ; o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e elementos idôneos (considerável quantidade de droga, balanças, objetos de acondicionamento e munições) que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e, por ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher a alegação, o Habeas Corpus não é via adequada, de modo que foi indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.