HC 1095644 - DECISAO

HC 1095644 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que justifique concessão de habeas corpus, pois o julgamento de origem analisou minuciosamente as provas e concluiu que a tentativa de introdução de droga em unidade prisional e demais circunstâncias autorizaram a condenação por tráfico; a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE JAGNER CALIXTO SERGIO; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tema 506 STF, Introdução De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional, Proibição De Reexame Fático Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Tema 506 STF Introdução De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional Proibição De Reexame Fático Pelo Habeas Corpus

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Parties

JOSE JAGNER CALIXTO SERGIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF
  3. 3 caracterização do crime de tráfico versus porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que justifique concessão de habeas corpus, pois o julgamento de origem analisou minuciosamente as provas e concluiu que a tentativa de introdução de droga em unidade prisional e demais circunstâncias autorizaram a condenação por tráfico; a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.