RHC 231659 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e da quantidade e diversidade de drogas apreendidas em contexto de tráfico interestadual
2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no CPP
3. 3 Se a custódia cautelar é desproporcional em face da primariedade do agravante e de eventual fixação de pena em regime menos gravoso

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta da conduta e a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (655,82g de maconha e 1014,83g de cocaína) em contexto de tráfico interestadual demonstram periculum libertatis e justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas são insuficientes; não se pode afastar a custódia com base em juízo hipotético sobre futura pena; e não houve prova da imprescindibilidade/exclusividade do agravante para os cuidados da filha para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.