AREsp 3223750 - DECISAO

AREsp 3223750 - DECISAO

Havendo certidão de óbito do réu nos autos, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, o que torna prejudicado o prosseguimento do recurso especial, sendo vedada sua apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Declaração De Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Recurso
Outcome
Declara extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; julga prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Entrada Domiciliar Sem Mandado Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Declaração De Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação do domicílio por entrada policial
  2. 2 Possibilidade de condenação por tráfico com base em laudo preliminar e ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Extinção da punibilidade por falecimento do réu e consequência sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo certidão de óbito do réu nos autos, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, o que torna prejudicado o prosseguimento do recurso especial, sendo vedada sua apreciação do mérito.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; julga prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial, com base no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.