AREsp 3208314 - DECISAO

AREsp 3208314 - DECISAO

Não sendo possível, em recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação pelo art. 33; contudo, afastaram-se como insuficientes para excluir a minorante do art. 33, §4º a sentença sem trânsito em julgado e a mera diversidade das drogas apreendidas, reconhecendo-se a incidência da causa especial de diminuição de pena no seu patamar máximo e procedendo-se à nova dosimetria, com fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JONATHAN AISLAN DE PAULA FIDELIS MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Reconhecimento Da Minorante Do Art.33, §4º)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente, reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JONATHAN AISLAN DE PAULA FIDELIS MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Reconhecimento Da Minorante Do Art.33, §4º)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico
  2. 2 pedido de desclassificação para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não sendo possível, em recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação pelo art. 33; contudo, afastaram-se como insuficientes para excluir a minorante do art. 33, §4º a sentença sem trânsito em julgado e a mera diversidade das drogas apreendidas, reconhecendo-se a incidência da causa especial de diminuição de pena no seu patamar máximo e procedendo-se à nova dosimetria, com fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente, reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando a pena.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006