HC 1096183 - DECISAO

HC 1096183 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentam elementos concretos que indicam risco à ordem pública (existência de ação penal anterior com descumprimento de medidas, prisão recente por roubo, apreensão de entorpecentes e valores), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da prisão preventiva; a conversão em domiciliar não é automática.

Parties
Paciente: TAINARA AMANDA FERNANDES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recolhimento Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TAINARA AMANDA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da segregação cautelar frente à pena potencial
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentam elementos concretos que indicam risco à ordem pública (existência de ação penal anterior com descumprimento de medidas, prisão recente por roubo, apreensão de entorpecentes e valores), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da prisão preventiva; a conversão em domiciliar não é automática.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.