HC 1096355 - DECISAO

HC 1096355 - DECISAO

O Tribunal, embora tenha mantido não conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais em razão de decurso superior a dez anos desde a extinção da pena anterior (aplicação do direito ao esquecimento), e redimensionou a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais fundamentos que reputaram lícita a busca pessoal e domiciliar e o afastamento da minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ SOUZA E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Atuação De Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Violação De Domicílio Atuação De Guardas Municipais Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ SOUZA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova ilícita decorrente de busca domiciliar sem consentimento judicial
  2. 2 competência e atribuições da Guarda Municipal para policiamento ostensivo
  3. 3 presença de fundada suspeita em razão de fuga para autorizar busca pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal, embora tenha mantido não conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais em razão de decurso superior a dez anos desde a extinção da pena anterior (aplicação do direito ao esquecimento), e redimensionou a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais fundamentos que reputaram lícita a busca pessoal e domiciliar e o afastamento da minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais do paciente
  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legalmente previsto