HC 1096318 - DECISAO

HC 1096318 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justifique concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea e elementos concretos capazes de demonstrar dedicação à atividade ilícita (quantidade de droga, perícia em celulares, depoimentos), e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer o tráfico privilegiado ou alterar o regime prisional.

Parties
Paciente: WELINGTON FREIRE GIMENEZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial, Perícia Em Aparelhos Celulares, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Art. 330 Do Código Penal (desobediência)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial Perícia Em Aparelhos Celulares Bis in Idem +2 more

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Parties

WELINGTON FREIRE GIMENEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado e fundamentação do acórdão
  3. 3 Admissibilidade de Habeas Corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justifique concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea e elementos concretos capazes de demonstrar dedicação à atividade ilícita (quantidade de droga, perícia em celulares, depoimentos), e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer o tráfico privilegiado ou alterar o regime prisional.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal