RHC 233776 - DECISAO

RHC 233776 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque há materialidade (93,10g de maconha) e indícios suficientes de autoria, apreensão de apetrechos para comercialização, existência de ação penal em curso pelo mesmo delito indicando risco concreto de reiteração e indício de vínculo com organização criminosa (confissão de corréu), de modo que as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ROBERT DO NASCIMENTO ARAGÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Flagrante, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Flagrante Reiteracão Delitiva

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Parties

ROBERT DO NASCIMENTO ARAGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para substituir a custódia preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque há materialidade (93,10g de maconha) e indícios suficientes de autoria, apreensão de apetrechos para comercialização, existência de ação penal em curso pelo mesmo delito indicando risco concreto de reiteração e indício de vínculo com organização criminosa (confissão de corréu), de modo que as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se