AREsp 3202857 - DECISAO

AREsp 3202857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, por ausência de fundamentação suficiente para afastar a minorante quando a quantidade da droga foi usada também para majorar a pena-base, determinando-se a nova pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 194 dias-multa, e regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA KAROLYNE RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARIA KAROLYNE RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, por ausência de fundamentação suficiente para afastar a minorante quando a quantidade da droga foi usada também para majorar a pena-base, determinando-se a nova pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 194 dias-multa, e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar, em favor da acusada, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão